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RIC 1259/2020 Inteiro teor
Requerimento de Informação



Identificação da Proposição

Autor
Mariana Carvalho - PSDB/RO ,  Rafael Motta - PSB/RN

Apresentação
29/09/2020

Ementa
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública sobre a implementação do disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com as alterações nela introduzidas pela Lei nº 13.871, de 2019, acerca do ressarcimento ao erário público, pelo agressor, dos custos relativos aos equipamentos de segurança por ele utilizados, no sentido de ser monitorada a sua movimentação.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
07/10/2020 Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/11/2020 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
07/10/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1259/2020, pelos Deputados Mariana Carvalho (PSDB/RO) e Rafael Motta PSB, que "Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública sobre a implementação do disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com as alterações nela introduzidas pela Lei nº 13.871, de 2019, acerca do ressarcimento ao erário público, pelo agressor, dos custos relativos aos equipamentos de segurança por ele utilizados, no sentido de ser monitorada a sua movimentação". Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
07/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor
07/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 08/10/2020
13/10/2020

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
20/10/2020

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1518/2020, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
  • Prazo para Resposta Externas (de 21/10/2020 a 19/11/2020)
20/11/2020

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Ofício nº 2541/2020/AFEPAR/MJ, de 19 de novembro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Inteiro teor
  • Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
09/11/2022

Mesa Diretora ( MESA ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

  • Ratificado o Parecer "ad referendum"
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Sessões e Reuniões
  • 09/11/2022 - 15h00

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

  • 28/10/2020 - 09h00

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

mais sessões e reuniões