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PL 3824/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Frota - PSDB/SP

Apresentação
16/07/2020

Ementa
Estabelece a isenção de Imposto de Renda para premiações de atletas em competições até o valor estipulado”

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.713, de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/12/2020	Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2021)	09/04/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2021)	22/11/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/12/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
07/12/2021	Comissão do Esporte ( CESPO ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão do Esporte (CESPO)	18/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 07/12/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3824/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Estabelece a isenção de Imposto de Renda para premiações de atletas em competições até o valor estipulado”". Inteiro teor
09/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 433. Inteiro teor
01/02/2021	Comissão do Esporte ( CESPO ) Recebimento pela CESPO.
07/04/2021	Comissão do Esporte ( CESPO ) Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
08/04/2021	Comissão do Esporte ( CESPO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2021)
27/04/2021	Comissão do Esporte ( CESPO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2021 a 27/04/2021 19:54:00). Não foram apresentadas emendas.
18/11/2021	Comissão do Esporte ( CESPO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/11/2021	Comissão do Esporte ( CESPO ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2021)
01/12/2021	Comissão do Esporte ( CESPO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/12/2021	Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
08/12/2021	Comissão do Esporte ( CESPO ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte. Inteiro teor
08/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
08/12/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
08/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2021 PAG 786, Letra A. Inteiro teor