Ementa
A Medida Provisória Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados. Estabelece que o programa é destinado às pessoas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019. Dispõe que as linhas de crédito concedidas no âmbito do programa abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado. Impõe às instituições financeiras participantes do programa o dever de assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para o processamento das folhas de pagamento dos contratantes. Fixa a taxa de juros, o prazo para o pagamento e o prazo de carência para início do pagamento. Transfere da União para o BNDES montante destinado à execução do Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Estabelece a competência do Banco Central do Brasil para fiscalizar o cumprimento, pelas instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no âmbito do programa. Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 18, para a Medida Provisória 944, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 25/06/2020, votei SIM, ao Requerimento.

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