EMP 1 => PL 1485/2020
Inteiro teor
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
25/06/2020
Ementa
EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº , de 2020
Acrescente-se ao art. 2 º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº1.485, de 2020, o §1º-A, do art. 312, com a seguinte redação:
Peculato qualificado
§1º -A – Se o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, ou desviá-lo de recursos públicos destinados à saúde, educação ou à obra de infraestrutura:
Pena – reclusão, de oito a quinze anos, e multa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 25/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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