PL 2558/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
12/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para inserir inciso ao art. 10, tipificar Ato de Improbidade Administrativa em estado de calamidade pública causada por pandemia, acrescentando inciso ao art. 12, definindo sua pena.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/06/2020 | Apense-se à(ao) PL-1485/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/06/2020 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1485/2020 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2020 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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