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PL 1840/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro


Identificação da Proposição

Ementa
Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021) 30/03/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) 13/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/04/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
24/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
17/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 1840/2020 ( 32 )

  • PL 1846/2020 (6)
  • ,  PL 1943/2020
  • ,  PL 1986/2020 (2)
  • ,  PL 4448/2021 (1)
  • ,  PL 104/2022
  • ,  PL 2165/2020 (1)
  • ,  PL 2032/2021
  • ,  PL 1863/2020 (2)
  • ,  PL 2930/2020 (1)
  • ,  PL 2535/2021
  • ,  PL 1889/2020
  • ,  PL 1914/2020 (1)
  • ,  PL 2119/2020
  • ,  PL 1947/2020 (2)
  • ,  PL 1956/2020
  • ,  PL 1783/2021
  • ,  PL 2598/2020
  • ,  PL 2616/2020
  • ,  PL 2652/2020 (13)
  • ,  PL 979/2021 (1)
  • ,  PL 1588/2021
  • ,  PL 1153/2021 (7)
  • ,  PL 2183/2021
  • ,  PL 2248/2021
  • ,  PL 2333/2021
  • ,  PL 2544/2021
  • ,  PL 2932/2021
  • ,  PL 4130/2021
  • ,  PL 600/2022
  • ,  PL 2181/2021
  • ,  PL 2914/2021 (1)
  • ,  PL 3842/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1840/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19". Inteiro teor
28/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 805/2020, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 1840/2020 ao PL 1826/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 820/2020, pela Deputados Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Danilo Cabral PSB, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nª 1840/2020.

    ". Inteiro teor
07/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 820/2020, conforme depacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
15/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 805/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 805/2020, porque o PL 1.840/2020 encontra-se pendente de distribuição e pode ser determinada a tramitação conjunta, nos termos do art. 139, inciso I, do RICD, não se aplicando neste momento processual as disposições do art. 142 do mesmo Regimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
26/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1846/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1863/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1889/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1914/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL 1914/2020. Em decorrência dessa apensação, determino que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1947/2020. Inteiro teor
27/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
03/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1846/2020, PL-1863/2020, PL-1889/2020, PL-1914/2020, PL-1943/2020, PL-1947/2020, PL-1956/2020, PL-1986/2020, PL-2119/2020, PL-2598/2020, PL-2616/2020, PL-2652/2020, PL-2930/2020 apensadas.
26/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
29/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021)
13/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
22/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 227/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a realização de audiência pública para debater a situação do PL 979/2021, PL 1840/2020 e seus apensados que tratam de direito a pensão por morte aos dependentes cujos pais morreram em virtude da covid-19". Inteiro teor
23/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento n. 227/2021 da Sra. Rejane Dias que requer a realização de audiência pública para debater a situação do PL 979/2021, PL 1840/2020 e seus apensados que tratam de direito a pensão por morte aos dependentes cujos pais morreram em virtude da covid-19.
04/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 2310/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1840/2020 que assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19". Inteiro teor
17/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
23/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 895/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus". Inteiro teor
24/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. Inteiro teor
27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-1846/2020, PL-1863/2020, PL-1889/2020, PL-1914/2020, PL-1943/2020, PL-1947/2020, PL-1956/2020, PL-1986/2020, PL-2119/2020, PL-2598/2020, PL-2616/2020, PL-2652/2020, PL-2930/2020, PL-2165/2020, PL-979/2021, PL-1153/2021, PL-1588/2021, PL-1783/2021, PL-2032/2021, PL-2181/2021, PL-2183/2021, PL-2248/2021, PL-2333/2021, PL-2535/2021, PL-2544/2021, PL-2914/2021, PL-2932/2021, PL-3842/2021, PL-4130/2021, PL-4448/2021, PL-104/2022, PL-600/2022 apensadas.
11/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
12/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
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