PL 4791/1990
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8166/1991
Origem: MSC 249/1990
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
04/04/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, DOADOS A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.
Dados Complementares:
COM O OBJETIVO DE ECONOMIZAR DIVISAS PARA O PAIS E DESTINAR RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CIENTIFICAS, TECNOLOGICAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/01/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8166/91. DOFC 14 01 91 PAG 0801 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 25/91-PE E MENSAGEM 21/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 01 91 PAG 0842 COL 02. MANTIDO O VENTO EM 05 06 91. DCN1 06 06 91 PAG 1794 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/04/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/1990 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/11/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/12/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/12/1990 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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05/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/1990 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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06/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/01/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/1991 |
CPMI ( CPMI )
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05/06/1991 |
Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa
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07/06/1991 |
CPMI ( CPMI )
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Sessões e Reuniões
- 05/06/1991 - 00h00
Plenário
Sessão - Deliberativa