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PL 4791/1990
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 8166/1991

Origem: MSC 249/1990

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/04/1990

Ementa
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, DOADOS A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.

Dados Complementares:
COM O OBJETIVO DE ECONOMIZAR DIVISAS PARA O PAIS E DESTINAR RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CIENTIFICAS, TECNOLOGICAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/01/1991	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 8166/91. DOFC 14 01 91 PAG 0801 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 25/91-PE E MENSAGEM 21/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 01 91 PAG 0842 COL 02. MANTIDO O VENTO EM 05 06 91. DCN1 06 06 91 PAG 1794 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/04/1990	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
12/04/1990	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ISMAEL WANDERLEY. DCN1 22 05 90 PAG 5382 COL 02.
04/04/1990	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 90 PAG 2531 COL 01. Inteiro teor
20/04/1990	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (POR 04 SESSÕES). NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/11/1990	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ISMAEL WANDERLEY, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. (PL. 4791-A/90).
16/11/1990	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM.
23/11/1990	Finanças e Tributação ( CFT ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, COM QUATRO EMENDAS. DCN1 01 12 90 PAG 13179 COL 03.
05/12/1990	Finanças e Tributação ( CFT ) APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, COM QUATRO EMENDAS. DCN1 14 12 90 PAG 14349 COL 01.
05/12/1990	PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. (PL. 4791-B/90).
05/12/1990	Mesa Diretora ( MESA ) PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 06 A 12 12 90. DCN1 11 12 90 PAG 13906 COL 02.
05/12/1990	PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. (PL. 4791-B/90). DCN1 06 12 90 PAG 13486 COL 02.
06/12/1990	Mesa Diretora ( MESA ) RECURSO DO DEP NYDER BARBOSA, SOLICITANDO O ENVIO DESTA MATERIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENARIO.
12/12/1990	Mesa Diretora ( MESA ) OF SGM-P-642/90, DEVOLVENDO RECURSO DO DEP NYDER BARBOSA, TENDO EM VISTA A RETIRADA DE 13 ASSINATURAS, MEDIANTE REQUERIMENTO. REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-346/90.
13/12/1990	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL PELO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
13/12/1990	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 4791-C/90). DCN1 14 12 90 PAG 14345 COL 01.
14/12/1990	Mesa Diretora ( MESA ) OF SGM-P-658/90, AO SF, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, POR ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO. REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-372/90.
19/12/1990	Mesa Diretora ( MESA ) OF SM/622/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 04 06 91 PAG 8653 COL 02.
11/01/1991	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 8166/91. DOFC 14 01 91 PAG 0801 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 25/91-PE E MENSAGEM 21/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 01 91 PAG 0842 COL 02. MANTIDO O VENTO EM 05 06 91. DCN1 06 06 91 PAG 1794 COL 02.
02/04/1991	Plenário ( PLEN ) LEITURA DA MENSAGEM 21/91-CN. DCN1 03 04 91 PAG 1202 COL 01.
02/04/1991	CPMI ( CPMI ) DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: SENADORES: NELSON CARNEIRO, FRANCISCO ROLLEMBERG E JONAS PINHEIRO. DEPUTADOS: BONIFACIO DE ANDRADA, SIMÃO SESSIM E JOÃO CARLOS BACELAR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 22 04 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 02 05 91. DCN1 03 04 91 PAG 1231 COL 03.
05/06/1991	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA: SIM - 212; NÃO - 56; ABST - 02; TOTAL - 270, (MANTIDO O VETO NA CAMARA DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SENADO). DCN1 06 06 91 PAG 1794 COL 02.
07/06/1991	CPMI ( CPMI ) OF CN-189/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 13 08 91 PAG 13659 COL 01.