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PL 989/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
25/03/2020

Ementa
Determina que os hotéis, pousadas e assemelhados, destinem 30% (trinta por cento) de suas vagas a moradores em situação de rua e pessoas que estejam em moradias coletivas, tipo albergues durante o estado de calamidade publica decretado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2021	Devolva-se a Proposição, por contrariar o disposto nos arts. 1º, IV, 5º, XXII, 170, caput, II, 199, caput e § 1º, todos da CF, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao autor e , após, publique-se. Inteiro teor

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Documentos Anexos e Referenciados

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Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 100989/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que: "Determina que os hotéis, pousadas e assemelhados, destinem 30% (trinta por cento) de suas vagas a moradores em situação de rua e pessoas que estejam em moradias coletivas, tipo albergues durante o estado de calamidade publica decretado". Inteiro teor
26/03/2020	Plenário ( PLEN ) Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
26/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a Proposição, por contrariar o disposto nos arts. 1º, IV, 5º, XXII, 170, caput, II, 199, caput e § 1º, todos da CF, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao autor e , após, publique-se. Inteiro teor Ofício de devolução nº 283/2021/SGM/P. Inteiro teor
27/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 255 Inteiro teor