Devolva-se a Proposição, por contrariar o disposto nos arts. 1º, IV, 5º, XXII, 170, caput, II, 199, caput e § 1º, todos da CF, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao autor e , após, publique-se.