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Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Ramos - PDT/RJ

Apresentação
05/02/2020

Ementa
O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
18/03/2021	Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, incisos I e II, alíneas “a “ e "b", do RICD, com base no art. 84, inciso VII da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
18/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício de devolução nº 137/2021/SGM/P

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 106/2020, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que " O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro ". Inteiro teor
18/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, incisos I e II, alíneas “a “ e "b", do RICD, com base no art. 84, inciso VII da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor Ofício de devolução nº 137/2021/SGM/P Inteiro teor
19/03/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/21 PÅG 56. Inteiro teor
23/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso n. 4/2021, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Recurso, na forma do art. 137, §2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Lei nº 106, de 2020 que “O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro”, de minha autoria". Inteiro teor

PL 106/2020