PL 106/2020 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REC 4/2021 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 23/03/2021 | Paulo Ramos | Recurso, na forma do art. 137, §2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Lei nº 106, de 2020 que “O Brasil na luta contra a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro”, de minha autoria. Inteiro teor |