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REQ 3212/2019 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Aroldo Martins - REPUBLIC/PR

Apresentação
11/12/2019

Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que "Acrescenta § 1º A ao art. 156 da Constituição Federal, para prever a não incidência sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
20/02/2020 . Junte-se aos autos. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/02/2020 Mesa Diretora ( MESA )
. Junte-se aos autos. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3212/2019, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que 'Acrescenta § 1º A ao art. 156 da Constituição Federal, para prever a não incidência sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'". Inteiro teor
17/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 18/12/2019
20/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

20/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 21/02/2020
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