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PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015) Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Origem: PLS 769/2015

Proposição Numeração Antiga: PLS 769/2015

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP

Apresentação
10/12/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/03/2023	Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/03/2024	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015) ( 19 )

PL 1744/2015 (17)

PL 1744/2015

Autor: Darcísio Perondi

Ementa: Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígenos derivados, ou não, do tabaco comercializados no país.
, PL 2360/2015

PL 2360/2015

Autor: Altineu Côrtes

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as embalagens padronizadas de cigarros.
, PL 5136/2016 (1)

PL 5136/2016

Autor: Antonio Bulhões

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

Explicação da Ementa: Determina que as embalagens dos produtos fumígenos derivados ou não do tabaco contenham informação sobre as substâncias tóxicas liberadas pela fumaça.
, PL 2287/2023

PL 2287/2023

Autor: Silvia Cristina

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
, PL 5430/2016 (12)

PL 5430/2016

Autor: Moses Rodrigues

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".

Explicação da Ementa: Proíbe a fabricação, venda, comercialização e importação de produtos fumígenos com sabor e propõe a padronização das embalagens e maços desses produtos.
, PL 9621/2018

PL 9621/2018

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Proíbe a importação e comercialização de cigarros com sabor e aroma.
, PL 4446/2019 (10)

PL 4446/2019

Autor: Silas Câmara

Ementa: Inclui o art. 3º- D, na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda, comercialização, importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.
, PL 5087/2020 (2)

PL 5087/2020

Autor: Eduardo Costa

Ementa: Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos.
, PL 1492/2022 (1)

PL 1492/2022

Autor: Professora Dorinha Seabra Rezende

Ementa: Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos, altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a proibição uso desses produtos em recintos coletivos fechados, privados ou públicos, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a punição daquele que fornecer esses produtos a crianças ou a adolescentes.
, PL 1651/2022

PL 1651/2022

Autor: Lídice da Mata

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar crime a disponibilização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos e assemelhados, narguilés, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco para crianças e adolescentes.
, PL 3352/2021 (6)

PL 3352/2021

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Dispõe sobre os cigarros eletrônicos, comercializados por meio de aparelhos vaporizadores
, PL 4329/2021 (5)

PL 4329/2021

Autor: Luciano Ducci

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados.
, PL 4552/2021 (1)

PL 4552/2021

Autor: Vitor Hugo

Ementa: Altera a Lei nº. 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, a fim de incluir os cigarros eletrônicos e equipamentos assemelhados no rol de produtos de uso proibido em recinto coletivo fechado, privado ou público.
, PL 2900/2023

PL 2900/2023

Autor: Dr. Fernando Máximo

Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização de "Dispositivos Eletrônicos para Fumar" (DEFs) em ambientes fechados.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
, PL 849/2022 (2)

PL 849/2022

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados.
, PL 1650/2022

PL 1650/2022

Autor: Lídice da Mata

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de dispositivo eletrônico para fumar.
, PL 2398/2023

PL 2398/2023

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Proíbe o uso de cigarros eletrônicos em ambientes fechados.
, PL 3860/2020

PL 3860/2020

Autor: Flordelis

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para estabelecer as cores que poderão ser utilizadas nas embalagens, maços ou materiais de acondicionamento para produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, com a finalidade de reduzir o seu consumo.
, PL 1459/2021

PL 1459/2021

Autor: Leonardo Gadelha

Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para promover a padronização das embalagens de produtos fumígenos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1045/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 769, de 2015, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos". Inteiro teor
10/12/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6387/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que o benefício concedido a qualquer membro da família que seja pessoa com deficiência não seja computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita". Inteiro teor
11/12/2019	Plenário ( PLEN ) Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 11/12/2019 (revisão do Sileg).
16/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1744/2015.Esclareço que devido a essa apensação a matéria passará a tramitar em Regime de Prioridade e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1744/2015. Inteiro teor
17/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 681 Inteiro teor
20/12/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-2360/2015, PL-5136/2016, PL-5430/2016, PL-9621/2018, PL-4446/2019, PL-1744/2015 apensadas.
27/04/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 877/2021, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Requer a apensação do PL 1459/2021 ao PL 6387/2019". Inteiro teor
03/05/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 922/2021, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.387, de 2019, oriundo do Senado Federal, e apensos, para retirar de sua tramitação a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". Inteiro teor
21/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1459/2021. Inteiro teor
02/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 922/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 922/2021, tendo em vista que existe, no conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 6.387/2019, proibição de comercialização e de importação/exportação de produtos, o que atrai a competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Oficie-se. Publique-se."
08/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 877/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."
10/09/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Apresentação do Requerimento n. 57/2021, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 6.387/2019 – oriundo do Senado Federal como PLS 769/2015 – que “altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a exposição e publicidade de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como estabelece o aumento das mensagens de advertências sanitárias; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos”". Inteiro teor
15/09/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Aprovado requerimento n. 57/2021 do Sr. Capitão Fábio Abreu que requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 6.387/2019 – oriundo do Senado Federal como PLS 769/2015 – que “altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a exposição e publicidade de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como estabelece o aumento das mensagens de advertências sanitárias; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos”.
21/12/2022	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) O Deputado Bosco Saraiva reununciou a relatoria. Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
31/01/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Chiodini, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
12/04/2023	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
06/03/2024	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Chiodini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
20/03/2024	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Deputado renunciou a relatoria em 20/03/2024 Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)