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REQ 3066/2019 Inteiro teor
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
André Figueiredo - PDT/CE

Apresentação
27/11/2019

Ementa
Requer seja instalada Comis-são Especial para tratar da PEC 61, de 2019, "que atribui legitimidade ao Defensor Pú-blico-Geral Federal para pro-por ação direta de inconsti-tucionalidade e ação declara-tória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3066/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer seja instalada Comis-são Especial para tratar da PEC 61, de 2019, 'que atribui legitimidade ao Defensor Pú-blico-Geral Federal para pro-por ação direta de inconsti-tucionalidade e ação declara-tória de constitucionalidade e para suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal'". Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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