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PL 6193/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 10010/2018 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Jerônimo Goergen - PP/RS

Apresentação
27/11/2019

Ementa
Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro para majorar a pena do crime de esbulho possessório e da? outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/12/2019	Apense-se à(ao) PL-10010/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 6193/2019 ( 10 )

PL 3589/2021

PL 3589/2021

Autor: Delegado Éder Mauro

Ementa: Altera o art. 161 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal- aumentando a pena do crime de Esbulho Possessório.
, PL 1226/2022

PL 1226/2022

Autor: Eduardo Cury

Ementa: Altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Trata dos crimes de alteração de limites e esbulho possessório, e cria o tipo penal de esbulho possessório qualificado.
, PL 2946/2022

PL 2946/2022

Autor: Carlos Gomes

Ementa: altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de esbulho possessório.
, PL 1052/2023

PL 1052/2023

Autor: Coronel Fernanda

Ementa: Dispõe sobre a pena à prática do esbulho possessório com uso de violência.
, PL 1276/2023

PL 1276/2023

Autor: Daniela Reinehr

Ementa: Aumenta as penas dos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório, previstos no art. 161 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e prevê como circunstância qualificadora a prática desses crimes por grupos com caráter político e/ou ideológico.
, PL 1447/2023

PL 1447/2023

Autor: Capitão Alden

Ementa: Majora as penas cominadas aos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
, PL 2108/2023

PL 2108/2023

Autor: Delegado Caveira

Ementa: Altera o art. 161 do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena para o crime de usurpação.
, PL 2323/2023

PL 2323/2023

Autor: Neto Carletto

Ementa: Aumenta a pena do crime de esbulho possessório.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
, PL 2800/2023

PL 2800/2023

Autor: Marcos Pollon

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
, PL 4370/2023

PL 4370/2023

Autor: Delegado Fabio Costa

Ementa: Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6193/2019, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro para majorar a pena do crime de esbulho possessório e da? outras providências". Inteiro teor
02/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-10010/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/12/2019	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
04/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 662. Inteiro teor
13/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3589/2021. Inteiro teor
18/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1226/2022. Inteiro teor
13/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2946/2022. Inteiro teor
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1052/2023. Inteiro teor
26/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1276/2023. Inteiro teor
11/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1447/2023. Inteiro teor
01/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2108/2023. Inteiro teor
19/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2323/2023. Inteiro teor
30/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2800/2023. Inteiro teor
21/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4370/2023. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4397/2023. Inteiro teor
13/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
22/03/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 818/2024 (Requerimento), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.397/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 6.193/2019, nº 10.010/2018 e nº 8.262/2017. ". Inteiro teor
08/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 818/2024. Desapense-se, pois, o PL 4.397/2023 do PL 6.193/2019.