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PL 10010/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 8262/2017 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
11/04/2018

Ementa
Acrescenta os art. 565-A a 565-E à Lei 13.105, de 2015, altera o §1º do art. 1.212, da Lei 10.406, de 2002, e altera o art. 161 do Decreto-Lei 2.848, de 1940.

Dados Complementares:
Trata do procedimento de execução de decisões judiciais em ações possessórias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/04/2018	Apense-se à(ao) PL-8262/2017. Esclareço que, em virtude desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/07/2025	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017.
14/08/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 10010/2018 ( 16 )

PL 10140/2018

PL 10140/2018

Autor: Patrus Ananias

Ementa: Acresce dispositivos à Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Trata da ação possessória coletiva.
, PL 942/2019

PL 942/2019

Autor: Paulo Eduardo Martins

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
, PL 5040/2019 (1)

PL 5040/2019

Autor: Aline Sleutjes

Ementa: Altera o art. 161 do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
, PL 4389/2023

PL 4389/2023

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer qualificadora ao crime de esbulho possessório
, PL 6193/2019 (11)

PL 6193/2019

Autor: Jerônimo Goergen

Ementa: Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro para majorar a pena do crime de esbulho possessório e da? outras providências.
, PL 3589/2021

PL 3589/2021

Autor: Delegado Éder Mauro

Ementa: Altera o art. 161 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal- aumentando a pena do crime de Esbulho Possessório.
, PL 1226/2022

PL 1226/2022

Autor: Eduardo Cury

Ementa: Altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Trata dos crimes de alteração de limites e esbulho possessório, e cria o tipo penal de esbulho possessório qualificado.
, PL 2946/2022

PL 2946/2022

Autor: Carlos Gomes

Ementa: altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de esbulho possessório.
, PL 1052/2023

PL 1052/2023

Autor: Coronel Fernanda

Ementa: Dispõe sobre a pena à prática do esbulho possessório com uso de violência.
, PL 1276/2023

PL 1276/2023

Autor: Daniela Reinehr

Ementa: Aumenta as penas dos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório, previstos no art. 161 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e prevê como circunstância qualificadora a prática desses crimes por grupos com caráter político e/ou ideológico.
, PL 1447/2023

PL 1447/2023

Autor: Capitão Alden

Ementa: Majora as penas cominadas aos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
, PL 2108/2023

PL 2108/2023

Autor: Delegado Caveira

Ementa: Altera o art. 161 do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena para o crime de usurpação.
, PL 2323/2023

PL 2323/2023

Autor: Neto Carletto

Ementa: Aumenta a pena do crime de esbulho possessório.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
, PL 2800/2023

PL 2800/2023

Autor: Marcos Pollon

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
, PL 4370/2023

PL 4370/2023

Autor: Delegado Fabio Costa

Ementa: Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
, PL 1394/2024

PL 1394/2024

Autor: Lázaro Botelho

Ementa: Altera o art. 161 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar o rigor da punição aos crimes de esbulho possessório e coibir sua prática quando praticado para fins de pressionar o Estado a executar políticas públicas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/04/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 10010/2018, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Acrescenta os art. 565-A a 565-E à Lei 13.105, de 2015, altera o §1º do art. 1.212, da Lei 10.406, de 2002, e altera o art. 161 do Decreto-Lei 2.848, de 1940". Inteiro teor
17/04/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8447/2018, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto do Projeto de Lei 10010/2018. ". Inteiro teor
18/04/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8464/2018, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei n.º 100.10, de 2018". Inteiro teor
19/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-8262/2017. Esclareço que, em virtude desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/04/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 115 COL 01. Inteiro teor
20/04/2018	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
26/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 8464/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.464/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 10.010/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no inciso VII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
11/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10140/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2019. Inteiro teor
20/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-942/2019. Inteiro teor
18/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5040/2019. Inteiro teor
02/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6193/2019. Inteiro teor
03/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.198/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.198/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 10.140/2018 e n. 10.010/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
14/03/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 673/2023, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o apensamento do PL 938/2023 que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil; a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 - Lei Antiterrorismo -; a fim de robustecer as medidas contra a turbação e esbulho de propriedade ou de posse”; ao PL 149/2003 que “Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências”". Inteiro teor
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-938/2023. Inteiro teor
10/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 673/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 938/2023 do Projeto de Lei n. 10.010/2018 e se o apense ao Projeto de Lei n. 9.858/2018, integrante do bloco do Projeto de Lei n.149/2003. Publique-se."
13/12/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
22/03/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 818/2024 (Requerimento), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.397/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 6.193/2019, nº 10.010/2018 e nº 8.262/2017. ". Inteiro teor
08/04/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
29/04/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
14/08/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
16/07/2025	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8262/2017, por ter sido aprovado o REQ 4248/2023 que está apensado ao primeiro.