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PDL 699/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
José Guimarães - PT/CE

Apresentação
19/11/2019

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.112, de 12 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Programa Mulher Protegida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/2024 Despacho exarado no Ofício Pres. n. 098/2023-CMULHER, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 699/2019:
"Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 699/2019". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/10/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 699/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.112, de 12 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Programa Mulher Protegida.

    ". Inteiro teor
26/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/11/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
27/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1085. Inteiro teor
24/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
14/10/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
28/10/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Vista ao Deputado Diego Garcia.
04/11/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/11/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.
17/11/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) para reexame
31/01/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
18/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
02/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
25/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • À SGM, Ofício nº 098/2023 - CMulher, comunicando a prejucialidade. Inteiro teor
06/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Kokay, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
15/05/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
04/06/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
  • Realizar o Encaminhamento para NAJUR(SGM) - NAJUR(SGM), em virtude da declaração de prejudicialidade.
04/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício Pres. n. 098/2023-CMULHER, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 699/2019. Inteiro teor
10/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício Pres. n. 098/2023-CMULHER, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 699/2019:
    "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 699/2019". Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2024)
16/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/10/2024 20:47:00. Não foram apresentados recursos.
17/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
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Sessões e Reuniões
  • 17/11/2021 - 13h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/11/2021 - 14h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/10/2021 - 09h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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