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REC 54/2019 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Fausto Pinato - PP/SP

Apresentação
30/10/2019

Ementa
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei Nº 5689 de 2016, do Jorge Côrte Real - PTB/PE , Augusto Coutinho - SOLIDARIED/PE, estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
01/11/2019 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 54/2019, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei Nº 5689 de 2016, do Jorge Côrte Real - PTB/PE , Augusto Coutinho - SOLIDARIED/PE, estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis". Inteiro teor
31/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

31/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/19 PÁG 250. Inteiro teor
01/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
01/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 02/11/2019.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3221/2019, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS), que "Requer a retirada de tramitação do Recurso n. 54, de 2019, apresentado contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 5689, de 2016, dos deputados Jorge Côrte Real-PTB/PE e Augusto Coutinho-Solidariedade/PE, que estabelece que, na contagem dos prazos processuais, serão computados apenas os dias úteis. ". Inteiro teor
19/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.221/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 54/2019, nos termos do art. 104, caput e § 2º, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Arquivado
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