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PL 5662/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Lourival Gomes - PSL/RJ

Apresentação
23/10/2019

Ementa
Dispõe sobre a obrigatória a criação de um Sistema de Monitoramento por câmeras em municípios com mais de 30 mil habitantes e cria Sistema Nacional Integrado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/06/2023 Apense-se a este o PL 1828/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Administração e Serviço Público e da Comissão de Viação e Transportes na distribuição da matéria, para se manifestarem após a Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019) 06/12/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2025) 07/04/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/10/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pelo(a) CASP, com a proposição PL-44/2024 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 5662/2019 ( 1 )

  • PL 44/2024

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 02/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.662/2019, e do PL nº 44/2024, apensado. Inteiro teor

01/10/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Administração e Serviço Público

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5662/2019, pelo Deputado Lourival Gomes (PSL/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatória a criação de um Sistema de Monitoramento por câmeras em municípios com mais de 30 mil habitantes e cria Sistema Nacional Integrado". Inteiro teor
05/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/19 PÁG 530. Inteiro teor
06/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
04/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA)
05/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019)
16/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Nilo, deixou de ser membro da Comissão
31/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

01/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1828/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da Comissão de Administração e Serviço Público e da Comissão de Viação e Transportes na distribuição da matéria, para se manifestarem após a Comissão de Desenvolvimento Urbano.
    Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

08/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

03/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)
04/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2025)
15/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
09/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2684/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2.714/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 5.662/2019". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2685/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1.828/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 5.662/2019". Inteiro teor
11/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido os Requerimentos n. 2.684/2025 e n. 2.685/2025, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro os Requerimentos n. 2.684/2025 e n. 2.685/2025. Assim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.828/2023 e n. 2.714/2023 (e seu apensado, o Projeto de Lei n. 582/2024) do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.662/2019.
    A seguir, apensem-se o Projeto de Lei n. 2.714/2023 (e seu apensado, o Projeto de Lei n. 582/2024) ao Projeto de Lei n. 1.828/2023.
    Por fim, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.828/2023 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e à análise das Comissões de Viação e Transportes, de Administração e Serviço Público, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
    Publique-se."

02/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.662/2019, e do PL nº 44/2024, apensado. Inteiro teor
01/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
02/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2025, Letra A.
06/10/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pelo(a) CASP, com a proposição PL-44/2024 apensada.
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  • 01/10/2025 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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    Comissão de Desenvolvimento Urbano

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