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REQ 11/2019 PEC04819 Inteiro teor
Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Aécio Neves - PSDB/MG

Apresentação
08/10/2019

Ementa
Solicita a realização de Seminário Regional na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater a PEC nº 48 de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
21/10/2019 Comissão Especial sobre Transferência a Estados e Municípios - LOA (PEC 048/19) ( PEC04819 )
Requerimento arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/10/2019

Comissão Especial sobre Transferência a Estados e Municípios - LOA (PEC 048/19) ( PEC04819 )

  • Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 11/2019, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Solicita a realização de Seminário Regional na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater a PEC nº 48 de 2019, que 'altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual'". Inteiro teor
09/10/2019

Comissão Especial sobre Transferência a Estados e Municípios - LOA (PEC 048/19) ( PEC04819 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado
21/10/2019

Comissão Especial sobre Transferência a Estados e Municípios - LOA (PEC 048/19) ( PEC04819 )

  • Seminário realizado com a presença dos convidados:

    SEMINÁRIO ESTADUAL: Minas Gerais

    LOCAL: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Rua Rodrigues Caldas, 30 - Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG

    COORDENADOR: Deputado Aécio Neves, Relator da PEC nº 48/2019

    1) Deputado Estadual Agostinho Patrus - Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais;
    2) Prefeito Julvan Lacerda - Presidente da Associação Mineira de Municípios;
    3) Conselheiro Mauri José Torres Duarte - Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
    4) Bilac Pinto - Secretário de Estado de Governo do Estado de Minas Gerais;
    5) Deputado Federal Paulo Abi-Ackel;
    6) Deputado Federal Domingos Sávio;
    7) Deputados Estaduais de Minas Gerais; e
    8) Prefeitos e Vereadores do Estado de Minas Gerais;

    (Requerimento nº 11/2019, do Deputado Aécio Neves)
  • Requerimento arquivado
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Sessões e Reuniões
  • 09/10/2019 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"

    Reunião Deliberativa Ordinária

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