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SIT 11/2019 Inteiro teor
Solicitação de Informação ao TCU


Situação: Arquivada

Origem: REQ 7/2019 PEC04819


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"

Apresentação
18/09/2019

Ementa
Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre acórdãos daquela Corte relativos à fiscalização da atuação da Caixa Econômica Federal como Mandatária da União nos contratos de repasse de recursos aos Municípios


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
03/10/2019 Reconsidero o despacho de submissão à Mesa Diretora, proferido em 19 de setembro de 2019. Restitua-se o processado à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, que detém a prerrogativa de dirigir diretamente a solicitação ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal e dos arts. 19, II, e 41, I e XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 11/2019, pela PEC 048/19 - TRANSF. ESTADOS/MUN. (EMENDAS À LOA), que "Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre acórdãos daquela Corte relativos à fiscalização da atuação da Caixa Econômica Federal como Mandatária da União nos contratos de repasse de recursos aos Municípios". Inteiro teor
19/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

20/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/09/19 PÁG 104. Inteiro teor
03/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Reconsidero o despacho de submissão à Mesa Diretora, proferido em 19 de setembro de 2019. Restitua-se o processado à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, que detém a prerrogativa de dirigir diretamente a solicitação ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal e dos arts. 19, II, e 41, I e XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
07/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à(ao) PEC04819
08/10/2019

Comissão Especial sobre Transferência a Estados e Municípios - LOA (PEC 048/19) ( PEC04819 )

  • Recebimento pela PEC04819.
09/10/2019

Comissão Especial sobre Transferência a Estados e Municípios - LOA (PEC 048/19) ( PEC04819 )

  • Enviado o Ofício nº 20/2019 ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro José Mucio Monteiro Filho, encaminhando a Solicitação de Informação ao TCU nº 11/2019.
17/10/2019

Comissão Especial sobre Transferência a Estados e Municípios - LOA (PEC 048/19) ( PEC04819 )

  • Recebido o Aviso nº 692 - GP/TCU, do Ministro JOSÉ MUCIO MONTEIRO, Presidente do Tribunal de Contas da União, informando que a Solicitação de Informação ao TCU nº 11/2019 foi autuada como processo TC 036.734/2019-5.
29/01/2020

Comissão Especial sobre Transferência a Estados e Municípios - LOA (PEC 048/19) ( PEC04819 )

  • Recebido o Aviso nº 36 - GP/TCU, do Ministro JOSÉ MUCIO MONTEIRO, Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 86/2020. Inteiro teor
27/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se.
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