Reconsidero o despacho de submissão à Mesa Diretora, proferido em 19 de setembro de 2019. Restitua-se o processado à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, que detém a prerrogativa de dirigir diretamente a solicitação ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal e dos arts. 19, II, e 41, I e XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.