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REQ 1/2019 PEC02419 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Alice Portugal - PCdoB/BA

Apresentação
18/09/2019

Ementa
Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda Constitucional Nº 24, de 2019, que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias". Convidados: Ministério da Educação; Ministério da Fazenda; Reitor João Carlos Salles Pires da Silva, presidente da ANDIFES; Reitor Jerônimo Rodrigues da Silva, presidente do CONIF; e Professor Nilton Brandão, presidente da PROIFES-Federação.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2022 Comissão Especial sobre Despesas de Instituições Federais Ensino (PEC 024/19) ( PEC02419 )
Arquivado em razão de despacho da Presidência que determina que a Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019 e sua apensada sejam submetidas à apreciação de mérito pelo Plenário, em virtude do esgotamento do prazo da Comissão.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/2019

Comissão Especial sobre Despesas de Instituições Federais Ensino (PEC 024/19) ( PEC02419 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda Constitucional Nº 24, de 2019, que 'acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias'. Convidados: Ministério da Educação; Ministério da Fazenda; Reitor João Carlos Salles Pires da Silva, presidente da ANDIFES; Reitor Jerônimo Rodrigues da Silva, presidente do CONIF; e Professor Nilton Brandão, presidente da PROIFES-Federação.
    ". Inteiro teor
24/09/2019

Comissão Especial sobre Despesas de Instituições Federais Ensino (PEC 024/19) ( PEC02419 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado.
13/12/2022

Comissão Especial sobre Despesas de Instituições Federais Ensino (PEC 024/19) ( PEC02419 )

  • Arquivado em razão de despacho da Presidência que determina que a Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019 e sua apensada sejam submetidas à apreciação de mérito pelo Plenário, em virtude do esgotamento do prazo da Comissão.
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Sessões e Reuniões
  • 24/09/2019 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, da Sra. Luisa Canziani e outros, que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias."

    Reunião Deliberativa Ordinária

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