EMR 7 CCJC => PL 4652/2016
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Lupion - DEM/PR
Apresentação
15/08/2019
Ementa
EMENDA Nº 3
Dê-se ao atual art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:
"O art. 3º, XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º...........................................................................................
......................................................................................................
XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo, por no máximo 5 (cinco) anos, comprovados por meio de declaração emitida pelo órgão competente, na qual conste a data de início do pousio;
.......................................................................................... (NR)".
Sala da Comissão, em de de 2019.
Deputado PEDRO LUPION
Relator
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 15/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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