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PL 4434/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Antônio Carlos Konder Reis - PDS/SC

Apresentação
13/12/1989

Ementa
ALTORIZA O REPASSE, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO, DISPÕE SOBRE FOROS, TAXAS E LAUDEMIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/06/1991 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 275/91-PE E MENSAGEM 46/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 06 91 PAG 11597 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS. DCN1 07 12 89 PAG 14868 COL 01.
13/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CF.
13/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15639 COL 01. Inteiro teor
12/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NELSON JOBIM. DCN1 22 05 90 PAG 5383 COL 01.
20/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 17 04 90, (04 SESSÕES). NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM DUAS EMENDAS. (PL. 4434-A/89). DCN1 20 11 90 PAG 12378 COL 03.
06/11/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP BENITO GAMA. DCN1 09 11 90 PAG 11960 COL 02.
12/11/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇAO DE EMENDAS: 13 E 14 11 90. DCN1 13 11 90 PAG 12038 COL 01.
04/12/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENITO GAMA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR.
05/12/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENITO GAMA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR. DCN1 14 12 90 PAG 14349 COL 01.
05/12/1990

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT. (PL. 4434-B/89). DCN1 06 12 90 PAG 13475 COL 01.
06/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE 06 A 12 12 90. DCN1 11 12 90 PAG 13906 COL 02.
12/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/635, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II, DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE JA FOI ESGOTADO O PRAZO DE CINCO SESSÕES PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 58 DO REGIMENTO INTERNO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS.
  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL PELO OF PS-GSE-343/90.
13/12/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME A REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FERNANDO SANTANA. (PL. 4434-C/89).
27/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO SM/563/91, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 02 07 91 PAG 12227 COL 02.
16/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 275/91-PE E MENSAGEM 46/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 06 91 PAG 11597 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
20/08/1991

CPMI ( CPMI )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 46/91-CN. DCN1 21 08 91 PAG 2465 COL 02.
  • COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO. SENADORES: ALFREDO CAMPOS, HENRIQUE ALMEIDA E ESPERIDIÃO AMIN; DEPUTADOS: NELSON JOBIM, BENITO GAMA E DERCIO KNOP. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 09 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 19 09 91. DCN1 21 08 91 PAG 2502 COL 02.
10/09/1991

CPMI ( CPMI )

  • REMESSA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA CMIST, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/05/1992

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA (CEDULA UNICA). SIM = 308; NÃO = 52; ABST = 10; NULO = 02; TOTAL = 372.
28/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 20/05/1992 - 00h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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