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PDL 497/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Jesus Sérgio - PDT/AC

Apresentação
06/08/2019

Ementa
"Susta os efeitos do art. 2º, Inciso III, Alínea "a", da Portaria nº 1.373, de 18 de julho de 2019, do Ministério da Educação, que delega competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona."

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
01/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
26/05/2021 Comissão de Educação ( CE )
Aprovado o Parecer.
26/08/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE) 18/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela rejeição. Inteiro teor

26/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 497/2019, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC), que "'Susta os efeitos do art. 2º, Inciso III, Alínea 'a', da Portaria nº 1.373, de 18 de julho de 2019, do Ministério da Educação, que delega competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona.'". Inteiro teor
26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/19 PÁG 95. Inteiro teor
26/08/2019

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
25/03/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
18/05/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela rejeição. Inteiro teor
26/05/2021

Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Aprovado o Parecer.
27/05/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
27/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 28/05/21 PAG 487, Letra A. Inteiro teor
01/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
02/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
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  • 26/05/2021 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

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