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PL 4012/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Autor
Daniel Silveira - PSL/RJ

Apresentação
10/07/2019

Ementa
Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/07/2019	Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2019)	29/10/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)	17/03/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/09/2023	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)

Apensados

Apensados ao PL 4012/2019 ( 5 )

PL 1642/2023 (3)

PL 1642/2023

Autor: Caroline de Toni

Ementa: Altera-se a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de armas para educadores e vigilantes escolares.
, PL 1903/2023

PL 1903/2023

Autor: Gilvan da Federal

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo os professores da rede pública e privada das escolas municipais, estaduais e federais, assim como os professores de institutos federais e universidades federais em todo território nacional.
, PL 2155/2023

PL 2155/2023

Autor: Sargento Gonçalves

Ementa: Altera a redação do artigo 6º da lei 10.826 de 2003, para conceder o porte de arma aos professores.
, PL 2207/2023

PL 2207/2023

Autor: Cabo Gilberto Silva

Ementa: Disciplina o uso de armas de fogo para professores e demais agentes da Educação nas escolas, e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para autorizar armas de fogo para Professores e demais agentes escolares.
, PL 2558/2023

PL 2558/2023

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Regulamenta o uso de armas eletrônicas não-letais por agentes de portaria escolar.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4012/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque)". Inteiro teor
29/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 141. Inteiro teor
02/08/2019	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
24/10/2019	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PV-DF)
25/10/2019	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2019)
06/11/2019	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2019 a 06/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
16/07/2021	Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/08/2021	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
31/01/2023	Educação ( CE ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
16/03/2023	Educação ( CE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/04/2023	Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1642/2023. Inteiro teor
20/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2558/2023. Inteiro teor
12/09/2023	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)