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EMS 3820/2019 MESA Inteiro teor
Emenda/Substitutivo do Senado


Origem: PLC 47/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
02/07/2019

Ementa
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (PL nº 1.710, de 2015, na Casa de origem), que Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para considerar a atividade extrativa de mariscos como atividade de pesca.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3820/2019, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (PL nº 1.710, de 2015, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras”.

    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

    Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para considerar a atividade extrativa de mariscos como atividade de pesca". Inteiro teor
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