SBT 1 PEC03419 => PEC 34/2019
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
04/06/2019
Ementa
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/06/2019 |
Comissão Especial - PEC 034/19 - Orçamento Impositivo ( PEC03419 )
Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC03419, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/06/2019 |
Comissão Especial - PEC 034/19 - Orçamento Impositivo ( PEC03419 )
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