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REC 114/1996 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Chico Vigilante - PT/DF

Apresentação
18/11/1996

Ementa
Recorre da decisão da Presidência em Questão em Questão de Ordem, acerca da impossibilidade de continuação da Sessão de 04/11/96, sem o número mínimo de Deputados presentes exigido pelo Regimento Interno (art. 79, § 2º).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
19/11/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 11 96 PAG 29670 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP CHICO VIGILANTE.
19/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
19/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 14 11 96 PAG 29670 COL 02.
13/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o REC-124/1997.(DESPACHO INICIAL)
20/11/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
20/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
26/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pelo provimento do Recurso 114/1996 e pelo não provimento do Recurso nº 124/1997, apensado. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 388 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 11/03/2003 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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