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EMC 1/2019 CFT => PL 6217/2016 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Eli Corrêa Filho - DEM/SP

Apresentação
14/05/2019

Ementa
Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CFT, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CFT, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP). Inteiro teor
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