REQ 27/2019 CMADS
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
06/05/2019
Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a tramitação e o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIN à Lei nº 12.651 de 2012 do Código Florestal brasileiro e a insegurança jurídica decorrentes de possíveis alterações na Lei Florestal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 21/05/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Arquivada |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/05/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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| 08/05/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 21/05/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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