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REQ 1288/2019 => PL 3786/1997 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Ramos - PR/AM

Apresentação
23/04/2019

Ementa
Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.786 de 1997, que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2019 Indefiro o Requerimento n. 1.288/2019, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.786/1997 tramita nesta Casa já em fase de apreciação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal, texto que, por sua vez, não trouxe novos elementos aptos a autorizar a modificação do despacho inicialmente aposto à proposição. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/05/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o Requerimento n. 1.288/2019, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.786/1997 tramita nesta Casa já em fase de apreciação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal, texto que, por sua vez, não trouxe novos elementos aptos a autorizar a modificação do despacho inicialmente aposto à proposição. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1288/2019, pela Deputadoa Marcelo Ramos PR, que:"Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.786 de 1997, que 'altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos'". Inteiro teor
17/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 1.288/2019, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.786/1997 tramita nesta Casa já em fase de apreciação do substitutivo aprovado pelo Senado Federal, texto que, por sua vez, não trouxe novos elementos aptos a autorizar a modificação do despacho inicialmente aposto à proposição. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
17/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 18/05/2019
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