PDL 113/2019
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
12/04/2019
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/04/2019 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão |
27/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/2019, 118/2019, 119/2019, 120/2019, 121/2019, 125/2019, 131/2019, 132/2019, 135/2019, 136/2019, 138/2019 e 139/2019, apensados. |
Apensados
Apensados ao PDL 113/2019 ( 12 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 27/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/2019, 118/2019, 119/2019, 120/2019, 121/2019, 125/2019, 131/2019, 132/2019, 135/2019, 136/2019, 138/2019 e 139/2019, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
12/08/2019
- Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/19, 118/19, 119/19, 120/19, 121/19,125/19, 131/19, 132/19, 135/19, 136/19, 138/19 e 139/19, apensados.
Inteiro
teor
28/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Isnaldo Bulhões Jr., Daniel Silveira, Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/01/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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