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REQ 39/2019 CVT Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Abou Anni - PSL/SP

Apresentação
09/04/2019

Ementa
Requer o envio de Indicação ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura com vistas a sugerir ao Contran a modificação do seu Regimento Interno, instituído pelo anexo da Resolução n.º 446/2013, para se autorizar a participação de 2 (dois) Deputados membros da Comissão de Viação e Transporte - CVT, da Câmara dos Deputados, em todas as reuniões de que trata o Artigo 11 e seguintes do referido ato normativo, nos termos que sugere este documento.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
27/04/2020 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Arquivada. Recebida resposta por meio do Ofício 361/2020/AESINT/GM, de 6/03/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Requerimento n. 39/2019, pelo Deputado Abou Anni (PSL-SP), que: "Requer o envio de Indicação ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura com vistas a sugerir ao Contran a modificação do seu Regimento Interno, instituído pelo anexo da Resolução n.º 446/2013, para se autorizar a participação de 2 (dois) Deputados membros da Comissão de Viação e Transporte - CVT, da Câmara dos Deputados, em todas as reuniões de que trata o Artigo 11 e seguintes do referido ato normativo, nos termos que sugere este documento". Inteiro teor
16/04/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado.
16/04/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Transformado em Indicação 461/2019
27/04/2020

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Arquivada. Recebida resposta por meio do Ofício 361/2020/AESINT/GM, de 6/03/2020 Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 16/04/2019 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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