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PL 2186/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE

Apresentação
09/04/2019

Ementa
Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2019 Apense-se à(ao) PL-1624/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 2186/2019 ( 8 )

  • PL 2399/2019 (4)
  • ,  PL 4097/2019 (1)
  • ,  PL 189/2025
  • ,  PL 3913/2021 (1)
  • ,  PL 1007/2022
  • ,  PL 451/2023
  • ,  PL 6236/2023 (Nº Anterior: PLS 430/2018) (1)
  • ,  PL 607/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2186/2019, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra PTB, que:"Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo". Inteiro teor
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1624/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2399/2019. Inteiro teor
08/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2399/2019 apensada.
08/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 391. Inteiro teor
31/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1998/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Requer a desapensação do PL nº 2.399, de 2019, do PL nº 2.186, de 2019". Inteiro teor
13/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.998/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.998/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.399/2019 e 2.186/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
10/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3189/2019, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), que "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2186, de 2019, que 'Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.'". Inteiro teor
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

06/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6236/2023 (Nº Anterior: PLS 430/2018). Inteiro teor
14/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
17/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-189/2025 à proposição PL-4097/2019.
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