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PDL 99/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rubens Bueno - CIDADANIA/PR

Apresentação
09/04/2019

Ementa
Susta dispositivos da Circular n.º 856, de 8 de abril de 2019, da Caixa Econômica Federal, que dispõe sobre a "Regulamentação das Permissões Lotéricas".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/02/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 98/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), que: "Susta dispositivos da Circular n.º 816, de 3 de abril de 2019, da Caixa Econômica Federal, que dispõe sobre a 'Regulamentação das Permissões Lotéricas'". Inteiro teor
15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/19 PÁG 497. Inteiro teor
15/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
25/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
09/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
11/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

16/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • À SGM, Ofício nº 202/2019-CFT, comunicando a prejudicialidade. Inteiro teor
20/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 202/19, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade do PDL n. 99/2019, nos termos do artigo. 163, I, combinado com 164, I, em virtude de perda de oportunidade. Inteiro teor
21/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 23/12/2019)
13/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/02/2020 11:22:00. Não foram apresentados recursos.
14/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
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