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MPV 865/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/12/2018

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/12/2018 a 05/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/02/2019.
Senado Federal: 27/02/2019 a 12/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2019 a 15/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2019.
Congresso Nacional: 20/12/2018 a 30/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 20/12/2018

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/12/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 21/12/2018 a 05/02/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/02/2019.
    Senado Federal: 27/02/2019 a 12/03/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2019 a 15/03/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2019.
    Congresso Nacional: 20/12/2018 a 30/03/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2019

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
04/01/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada às folhas de nºs. 9 a 15, Nota Técnica de nº 52/2018, referente a subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 865, de 20 de dezembro de 2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor
23/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 2-CN, de 23/01/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
06/02/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
28/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 13, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 865, de 20/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.
16/04/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada à fl. 17, Of. n. 264/2019/SGM/P, de 15.04.2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, que informa ao Presidente da CMO, Dep. Marcelo Castro, que o termo final para o recebimento desta Medida Provisória é o dia 9 de maio de 2019, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da C.D. nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016.
17/04/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexadas as folhas de nºs 18 e 19, referentes às designações do relator e relator revisor, o Deputado Hiran Gonçalves e Senador Randolfe Rodrigues respectivamente em 17/04/2019.
  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
22/04/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada a folha de nº 20, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13/2019, de 27/3/2019 que prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória. Inteiro teor
  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Hiran Gonçalves Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. Inteiro teor
07/05/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 7.5.2019, o Relator Deputado Hiran Gonçalves, apresentou o relatório, foi aberta a discussão e encerrada, não havendo acordo foi adiada a apreciação da matéria para a próxima reunião.
15/05/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado .
15/05/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2019, APROVOU o relatório do Deputado HIRAN GONÇALVES, nos termos da Medida Provisória nº 865/2018-CN. Não foram apresentadas emendas.
  • Parecer nº 1/2019. Inteiro teor
  • À SLCN.
16/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 184/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 865/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 1 de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 760/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 865/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
17/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

20/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/19 PÁG 51. Inteiro teor
31/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 34, de 30/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 865, de 2018, no dia 29 de maio do corrente ano (DOU de 31/05/19 - Seção 1 - pág. 1).
18/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 243-CN, de 18/06/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 865, de 2018, que expirou em 29/05/2019
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 490-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 865, de 2018.
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