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PL 10883/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Roman - PSD/PR

Apresentação
16/10/2018

Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", assim como a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".

Dados Complementares:
Isenta do IPI e do IOF as motocicletas e as motonetas de até 250 cilindradas destinadas as atividades de mototáxi e motofrete.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/2018 Apense-se à(ao) PL-6521/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
28/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10883/2018, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que 'dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências', assim como a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que 'institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências'". Inteiro teor
25/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6521/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
29/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/18 PÁG 132 COL 01. Inteiro teor
28/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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