Versões para impressão

PL 6521/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fernando Estima - PPS/SP

Apresentação
18/01/2006

Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estendendo a isenção de IPI à aquisição de motocicleta de até 125 cilindradas para motoboy e mototaxista (moto-táxi).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/03/2007 Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07 03 07 PÁG 8357 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006) 10/03/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.

Apensados

Apensados ao PL 6521/2006 ( 88 )

  • PL 7190/2006
  • ,  PL 7355/2006
  • ,  PL 7532/2006
  • ,  PL 4837/2009
  • ,  PL 5803/2009
  • ,  PL 5937/2009
  • ,  PL 6150/2009
  • ,  PL 6246/2009
  • ,  PL 6901/2010 (1)
  • ,  PL 1381/2022
  • ,  PL 408/2011
  • ,  PL 1066/2011 (7)
  • ,  PL 2216/2011
  • ,  PL 3460/2012
  • ,  PL 5160/2013
  • ,  PL 6674/2013
  • ,  PL 7411/2014
  • ,  PL 7992/2014
  • ,  PL 1221/2015
  • ,  PL 1544/2011
  • ,  PL 3171/2012 (1)
  • ,  PL 1894/2015
  • ,  PL 3617/2012 (1)
  • ,  PL 469/2019
  • ,  PL 4430/2012 (2)
  • ,  PL 9137/2017
  • ,  PL 2026/2019
  • ,  PL 4791/2012 (1)
  • ,  PL 2774/2019
  • ,  PL 5232/2013
  • ,  PL 5340/2013
  • ,  PL 5514/2013 (1)
  • ,  PL 5819/2013
  • ,  PL 6642/2013
  • ,  PL 7330/2014
  • ,  PL 8067/2014
  • ,  PL 883/2015
  • ,  PL 1087/2015
  • ,  PL 1236/2015
  • ,  PL 1943/2015
  • ,  PL 2474/2015
  • ,  PL 2664/2015 (5)
  • ,  PL 4037/2015
  • ,  PL 6134/2016
  • ,  PL 1904/2019 (2)
  • ,  PL 2625/2019 (1)
  • ,  PL 2515/2021
  • ,  PL 3685/2015 (6)
  • ,  PL 197/2022 (2)
  • ,  PL 1397/2022
  • ,  PL 1931/2022
  • ,  PL 1106/2022
  • ,  PL 1362/2022 (1)
  • ,  PL 2518/2022
  • ,  PL 3892/2015
  • ,  PL 4319/2016
  • ,  PL 4680/2016 (1)
  • ,  PL 10436/2018
  • ,  PL 4963/2016
  • ,  PL 5467/2016
  • ,  PL 5470/2016 (1)
  • ,  PL 4222/2021
  • ,  PL 5533/2016
  • ,  PL 5835/2016
  • ,  PL 7276/2017 (3)
  • ,  PL 3910/2019
  • ,  PL 6380/2019
  • ,  PL 4749/2020
  • ,  PL 7422/2017
  • ,  PL 7559/2017
  • ,  PL 7597/2017 (3)
  • ,  PL 131/2023 (1)
  • ,  PL 4454/2025
  • ,  PL 903/2024
  • ,  PL 7653/2017 (2)
  • ,  PL 3164/2020
  • ,  PL 2629/2023
  • ,  PL 7964/2017
  • ,  PL 8859/2017
  • ,  PL 10480/2018
  • ,  PL 10715/2018
  • ,  PL 10873/2018
  • ,  PL 10883/2018
  • ,  PL 922/2019
  • ,  PL 2632/2019
  • ,  PL 5212/2019
  • ,  PL 5764/2019
  • ,  PL 870/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6521/2006, pelo Dep. Fernando Estima, que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências." Inteiro teor
26/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
07/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6786 COL 02. Inteiro teor
08/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
08/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
09/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006)
22/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ 103/2006 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro, que "requer que seja solicitada à Presidência da Câmra dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.521 de 2006." Inteiro teor
26/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ 103/2006 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro, que "requer que seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.521 de 2006." Inteiro teor
03/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3929/2006, que "requer apensação do PL nº 6.521/06 ao PL nº 6.184/05."
10/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3929/2006, determinando a apensação PL. 6521/06 ao PL. 6184/05, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD.
    DCD de 11/05/06 PÁG 23862 COL 02.
14/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

01/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

08/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 311 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
05/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
26/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 324, DE 2007, pelo Deputado(a) Cláudio Magrão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
    DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-20/2007 => PL-600/2003.
    DCD de 07 03 07 PÁG 8357 COL 01. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
    DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01 Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

17/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-324/2007.
    DCD 18 04 07 PAG 16914 COL 01 Inteiro teor
19/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

25/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

27/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

11/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 5432/2009 => PL 646/2007, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII, do art. 114, ambos do RICD.
16/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

13/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

27/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

03/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 5801/2009, em face do deferimento do requerimento 5748/09, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, ambos do RICD
17/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

09/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6189/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do PL n. 6.535/09, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
18/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

01/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

20/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

27/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3171/2012.
    DCD do dia 28/02/12 PÁG 4143 COL 01. Inteiro teor
19/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

05/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

27/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

04/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

24/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

29/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

06/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

08/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

24/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

10/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o Projeto de Lei n. 7.708/2014, em razão do deferimento do Requerimento nº 10699/2014, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 112/14 - COPER, solicitando a devolução do PL 7708/14 (anteriormente apensado ao de nº 6521/06, tramitando em conjunto com o de nº 5773/09). Inteiro teor
10/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

06/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

16/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

15/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

13/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

25/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

01/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

10/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3742/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.521 de 2006, que "Altera a Lei nº 8.989 de 1995 com redação dada pela Lei n.º 10.690 de 2003"". Inteiro teor
18/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

23/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.742/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.742/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 6.521/2006 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Finanças e Tributação, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 6.521/2006 encontra-se tramitando apenso ao PL 5.773/2009. Publique-se. Oficie-se."
18/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

22/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

25/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

08/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

15/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

10/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

12/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

03/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

24/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

14/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

20/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7702/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL n° 6.52 1/2006, que 'altera a Lei n° 8.989, de 1995, com redação dada pela Lei n° 10.690, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências' (estendendo a isenção de IPI à aquisição de motocicleta de até 125 cilindradas para rnotoboy e mototaxista/moto-táxi)". Inteiro teor
13/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8830/2018, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 6.521, de 2006, e apensados, do Projeto de Lei nº 6.184, de 2005, e apensados". Inteiro teor
25/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.830/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.830/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 6.521/2006 e n. 6.184/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
28/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

23/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

25/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019. Inteiro teor
26/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

16/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

16/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

07/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

06/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4454/2025 à proposição PL-131/2023.
  Versões para impressão