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PL 4018/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9307/1996

Origem: PLS 78/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Marco Maciel - PFL/PE

Apresentação
17/09/1993

Ementa
DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM.

Dados Complementares:
OBJETIVANDO DIRIMIR LITIGIOS RELATIVOS A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONIVEIS. .

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/09/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.307/96. DOFC 24 09 96 PAG 18897 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 09 93 PAG 18856 COL 02. Inteiro teor
17/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDCMAM E CCJR.
17/09/1993

CDCMAM ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP MARIO CHERMONT. DCN1 18 09 93 PAG 19946 COL 02.
22/09/1993

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 22 A 28 09 93. DCN1 21 09 93 PAG 20079 COL 01.
29/09/1993

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/11/1994

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO CHERMONT.
14/03/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO. DCN1 15 03 95 PAG 3362 COL 02.
16/03/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 16 03 95 PAG 3489 COL 01.
24/03/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/04/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANO, COM EMENDA.
26/04/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO, COM EMENDA. (PL. 4018-A/93). DCN1 13 09 95 PAG 21831 COL 02. Inteiro teor
11/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 11 05 95 PAG 9628 COL 01.
  • RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 07 06 95 PAG 12403 COL 02.
18/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA ADOTADA PELA CDCMAM. VISTA CONJUNTA AOS DEP MILTON MENDES E MARCELO DEDA. DCD 20 04 96 PAG 0787 COL 02.
19/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP MILTON MENDES E MARCELO DEDA. O DEP MILTON MENDES APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO E MARCELO DEDA SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA DA CDCMAM, CONTRA O VOTO DO DEP MILTON MENDES. DCD 20 04 96 PAG 0946 COL 02.
20/09/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR. (PL. 4018-B/93). DCN1 16 09 95 PAG 22359 COL 02. Inteiro teor
22/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 22 A 28 09 95.
26/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 40/95, DO DEP JAQUES WAGNER E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCD 12 10 95 PAG 1241 COL 02. REP: DCD 28 10 95 PAG 3337 COL 02. Inteiro teor
03/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO RECURSO 40/95, DO DEP JAQUES WAGNER E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCD 04 10 95 PAG 0250 COL 02. Inteiro teor
04/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 12 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 07 E 10 A 12, PELO DEP MILTON MENDES E EMENDAS 08 E 09 PELO DEP ALDO ARANTES.
04/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDCMAN E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 05 10 95 PAG 0464 COL 01. Inteiro teor
10/10/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM E CCJR.
20/10/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO. (EMENDAS DE PLENARIO).
13/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 06 12 95 PAG 8096 COL 01. Inteiro teor
19/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 11, COM SUBEMENDA, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. VISTA AO DEP JOSE GENOINO. DCD 16 05 96 PAG 0026 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
27/03/1996

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO.
10/04/1996

CDCMAM ( CDCMAM )

  • VISTA AO DEP ALBERICO FILHO (EMENDAS DE PLENARIO).
24/04/1996

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO. (EMENDAS DE PLENARIO). DCDS 15 06 96 PAG 0153 COL 02. Inteiro teor
28/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 11, COM SUBEMENDA, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
03/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4018-C/93. DCD 23 07 96 PAG 20898 COL 01. Inteiro teor
04/06/1996

Plenário ( PLEN ) - 00:02 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CDCMAM. APROVAÇÃO DA EMENDA 11 DE PLENARIO, RESSALVADA A SUBEMENDA DA CCJR E DESTAQUES. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLANARIO DE 01 A 10 E 12, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE: SIM-212; NÃO-10; ABST-05; TOTAL-227. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCD 05 06 96 PAG 16156 COL 01. Inteiro teor
05/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CHICO VIGILANTE, QUE DIANTE DA EVIDENTE FALTA DE 'QUORUM', DEIXA DE SER PROCEDIDA. ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE 'QUORUM'. DCD 06 05 96 PAG 16216 COL 02. Inteiro teor
11/06/1996

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-302; NÃO-81; ABST-05; TOTAL-388: APROVAÇÃO DO PROJETO. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO '...DE VALORES NÃO INFERIORES A 200.000 (DUZENTAS MIL) UFIRS OU UNIDADE QUE VENHA A LHE SUBSTITUIR', CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 02, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO OITAVO DO PROJETO, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS, CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 03, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 18 DO PROJETO, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LO, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT E OUTRO. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 31 DO PROJETO, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LO, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT E OUTRO. REJEIÇÃO DO ARTIGO 31 DO PROJETO PARA ACRESCENTAR O SEGUINTE PARAGRAFO UNICO: 'E COMPETENTE PARA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO ARBITRAL O JUIZ A QUE ORIGINARIAMENTE TOCAR O JULGAMENTO DA CAUSA', CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 06, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 33 DO PROJETO, A SEGUINTE EXPRESSÃO: '...,NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI', CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 07, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 44 DO PROJETO, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LO, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT E OUTRO. PREJUDICADA AS EXPRESSÕES '...;OS ARTIGOS 101 E...; O INCISO VII DO ARTIGO 51 DA LEI 8078, DE 11 DE AGOSTO DE 1990, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR', PARA SUPRIMIR DO ARTIGO 44 DO PROJETO, CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 11, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. REJEIÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO PROJETO, PARA SUBSTITUIR O TERMO: 'SENTENÇA ARBITRAL' PELA EXPRESSÃO 'LAUDO ARBITRAL', CONSTANTE DA EMENDA DE PLENARIO 01, OBJETO DE DVS DO DEP CHICO VIGILANTE E OUTRO. PREJUDICADO E RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCD 12 06 96 PAG 16606 COL 01. Inteiro teor
11/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4018-D/93.
14/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/106/96.
23/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.307/96. DOFC 24 09 96 PAG 18897 COL 01.
09/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1403/96-SM, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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Sessões e Reuniões
  • 11/06/1996 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 04/06/1996 - 00h02

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões