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PL 10329/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
30/05/2018

Ementa
Dispõe sobre requisitos para uma associação civil realizar rateio de despesas ocorridas exclusivamente entre seus associados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/08/2018	Despacho exarado no Requerimento n. 9.012/2018, conforme o seguinte teor: Defiro, em parte, o Requerimento n. 9.012/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.329/2018, para incluir o exame de mérito pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.329/2018: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2018)	16/07/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)	05/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2025)	01/07/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/06/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
18/09/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/05/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 10329/2018, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Dispõe sobre requisitos para uma associação civil realizar rateio de despesas ocorridas exclusivamente entre seus associados". Inteiro teor
25/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/18 PÁG 88. Inteiro teor
04/07/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9012/2018, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 10.329, de 2018, para incluir em sua tramitação a Comissão de Defesa do Consumidor, a Comissão de Seguridade Social e Família , Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria, Comércio e Serviço, bem como a análise do mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
09/07/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
12/07/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
13/07/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2018)
13/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 9.012/2018, conforme o seguinte teor: Defiro, em parte, o Requerimento n. 9.012/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.329/2018, para incluir o exame de mérito pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.329/2018: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]. Inteiro teor
14/08/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT Mem 116/18 COPER encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
04/09/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019. Inteiro teor
04/04/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ)
18/09/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
27/06/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
30/06/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2025)
09/07/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas.