Despacho exarado no Requerimento n. 9.012/2018, conforme o seguinte teor: Defiro, em parte, o Requerimento n. 9.012/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.329/2018, para incluir o exame de mérito pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.329/2018: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.].