Data de Apresentação: 29/05/2018

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados.

Indexação: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, circulação, via pública, Triciclo motorizado, Quadriciclo, utilização, pessoa com deficiência, habilitação, aula prática, formação de condutor, veículo adaptado.

Despacho:
14/6/2018 - Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CPD (DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)

       PAR 1 CPD (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
       PRL 1 CPD (Parecer do Relator) - Subtenente Gonzaga
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Subtenente Gonzaga

Substitutivos

   CPD (DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)

       SBT 1 CPD (Substitutivo) - Subtenente Gonzaga
       SBT-A 1 CPD (Substitutivo adotado pela Comissão) - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Junji Abe

Última Ação:

Data  
31/1/2019 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
29/5/2018 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10322/2018, pelo Deputado Junji Abe (MDB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados".(íntegra)
14/6/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)(íntegra)
19/6/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 539 COL 01.(publicação)
19/6/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  (CPD)
Recebimento pela CPD.
5/7/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  (CPD)
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
6/7/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2018)
13/8/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  (CPD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).(íntegra)
17/10/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  (CPD)
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
19/10/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  (CPD)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/10/2018)
12/11/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  (CPD)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/11/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  (CPD)
Aprovado o Parecer.(íntegra)
28/11/2018 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Recebimento pela CVT.
28/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
3/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 04/12/18 PÁG 261 COL 01 Letra A.(publicação)
31/1/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.