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SIT 38/2018 Inteiro teor
Solicitação de Informação ao TCU


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Jhc - PSB/AL

Apresentação
08/05/2018

Ementa
Solicita ao Tribunal de Contas da União -TCU informações acerca do pagamento de precatórios, em decorrência de condenação transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares), aos municípios que fazem jus a diferenças na complementação, devida pela União, no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
16/05/2018 Submeta-se à Mesa. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 38/2018, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Solicita ao Tribunal de Contas da União -TCU informações acerca do pagamento de precatórios, em decorrência de condenação transitada em julgado (ACP 1999.61.00.050616-0 e processos similares), aos municípios que fazem jus a diferenças na complementação, devida pela União, no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)". Inteiro teor
16/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

18/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/18 PÁG 373 COL 01. Inteiro teor
08/08/2018

Mesa Diretora ( MESA ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o encaminhamento ao TCU.
    Decisão da Mesa Diretora pelo encaminhamento da SIT ao TCU. Inteiro teor
14/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

17/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Aviso 978/2018-TCU, em resposta ao Ofício 962/2018/SGM/P
21/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Aviso 978/2018-TCU, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao Senhor Deputado JHC, encaminhando-lhe cópia do Aviso n. 978 - GP/TCU. Publique-se. Arquive-se".
27/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se.
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Sessões e Reuniões
  • 08/08/2018 - 09h30

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Ordinária

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