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Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:

PL 7042/2017

Identificação da Proposição

Autor
Lucas Vergilio - SD/GO

Apresentação
26/04/2018

Ementa
Requer, nos termos regimentais, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 7.042, de 2017.

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
08/05/2018	Indefiro o Requerimento n. 8.510/2018, porque o Projeto de Lei n. 7.042/2017 não atrai a competência do Plenário, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e a matéria versada na proposição não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Finanças e Tributação e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado nos incisos IV, X e XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/04/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8510/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 7.042, de 2017". Inteiro teor
08/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Indefiro o Requerimento n. 8.510/2018, porque o Projeto de Lei n. 7.042/2017 não atrai a competência do Plenário, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e a matéria versada na proposição não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Finanças e Tributação e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado nos incisos IV, X e XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.. Inteiro teor
08/05/2018	Plenário ( PLEN ) Publicação inicial no DCD do dia 09/05/2018

REQ 8510/2018 => PL 7042/2017