REQ 8510/2018 => PL 7042/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/05/2018

Indefiro o Requerimento n. 8.510/2018, porque o Projeto de Lei n. 7.042/2017 não atrai a competência do Plenário, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e a matéria versada na proposição não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Finanças e Tributação e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado nos incisos IV, X e XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se..

Inteiro teor