• PL 11054/2018

  PL 11054/2018

  Autor:  Giovani Cherini

  Ementa:  Suprime o regime semiaberto, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

• ,  PL 792/2019 (14)

  PL 792/2019

  Autor:  Roberto Pessoa

  Ementa:  Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.

  Explicação da Ementa:  Altera as Leis nº 7.210 de 1984 e 8.072 de 1990.

• ,  PL 1439/2019

  PL 1439/2019

  Autor:  Benes Leocádio

  Ementa:  Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para aumentar o prazo da progressão de regime em caso de reincidência.

• ,  PL 4552/2019

  PL 4552/2019

  Autor:  Sanderson

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar mais rigorosos os requisitos para a progressão de regime de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.

• ,  PL 4556/2019 (3)

  PL 4556/2019

  Autor:  Sanderson

  Ementa:  Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando que o condenado por crime hediondo cumpra a totalidade de sua pena em regime integralmente fechado.

• ,  PL 2276/2020

  PL 2276/2020

  Autor:  Weliton Prado

  Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes hediondos.

• ,  PL 5256/2023

  PL 5256/2023

  Autor:  Coronel Assis

  Ementa:  Acrescenta o § 8° ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 e revoga os incisos V, VI, VII e VIII do referido art. para proibir a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos ou equiparados.

• ,  PL 3003/2024

  PL 3003/2024

  Autor:  Nelson Barbudo

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime e a concessão de livramento condicional aos condenados por crimes hediondos ou equiparados.

• ,  PL 1360/2023

  PL 1360/2023

  Autor:  Kim Kataguiri

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal; o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar o cumprimento integral da pena.

• ,  PL 1692/2023 (2)

  PL 1692/2023

  Autor:  André Fernandes

  Ementa:  Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para 80 (oitenta) anos o tempo limite de cumprimento das penas privativas de liberdade, altera os arts. 33, 35 e 36 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir a progressão do regime de pena, e altera os arts. 126, 127 e 128 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para extinguir o direito a remição da pena.

• ,  PL 407/2024

  PL 407/2024

  Autor:  Helio Lopes

  Ementa:  Aumenta o prazo máximo de cumprimento da pena para sessenta anos, revoga as hipóteses de saída temporária e de progressão de regime, e determina a aplicação do regime disciplinar diferenciado para os condenados a uma pena superior a trinta anos.

• ,  PL 622/2025

  PL 622/2025

  Autor:  Dayany Bittencourt

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para aumentar o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade e tornar mais rigorosa a progressão de regime para todos os crimes.

• ,  PL 3811/2023

  PL 3811/2023

  Autor:  Marcos Pollon

  Ementa:  Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

• ,  PL 5351/2023

  PL 5351/2023

  Autor:  Aureo Ribeiro

  Ementa:  Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.

• ,  PL 5829/2023

  PL 5829/2023

  Autor:  Delegado Matheus Laiola

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar a progressão de regime e o livramento condicional nos crimes dolosos contra a vida praticados contra vulnerável e nos crimes sexuais contra vulneráveis, e dá outras providências.

• ,  PL 1170/2024

  PL 1170/2024

  Autor:  Rosana Valle

  Ementa:  Altera o artigo 112 da lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para definir uma progressão de regime mais gravosa para a prática de crimes hediondos.

• ,  PL 1011/2019

  PL 1011/2019

  Autor:  Capitão Augusto

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

• ,  PL 134/2020

  PL 134/2020

  Autor:  Chris Tonietto

  Ementa:  Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

• ,  PL 2149/2020

  PL 2149/2020

  Autor:  Paulo Eduardo Martins

  Ementa:  Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), proibindo a concessão de prisão domiciliar ou qualquer outra medida alternativa ao preso acusado ou condenado por crime hediondo ou membro de facção ou de organização criminosa, em decorrência de surto, epidemia, pandemia, endemia ou situação assemelhada.

• ,  PL 2218/2020

  PL 2218/2020

  Autor:  Paulo Ramos

  Ementa:  Altera o Decreto o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para INSERIR O RECOLHIMENTO DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, NO CASO DE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.