Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 9623/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
22/02/2018

Ementa
Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo legal que trata do procedimento a ser adotado pela Fazenda Pública caso o devedor tributário não pague seu débito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/03/2018	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2018)	17/05/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)	02/04/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão
03/06/2022	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP)

Apensados

Apensados ao PL 9623/2018 ( 2 )

PL 9859/2018

PL 9859/2018

Autor: Gorete Pereira

Ementa: Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
, PL 2700/2019

PL 2700/2019

Autor: Valtenir Pereira

Ementa: Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para retirar do ordenamento jurídico a possibilidade de a Fazenda Pública utilizar-se da averbação pré-executória.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/02/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9623/2018, pela Deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que: "Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002". Inteiro teor
01/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/03/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/18 PÁG 47 COL 01. Inteiro teor
05/03/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
20/03/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8297/2018, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 9623, de 2018". Inteiro teor
03/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9859/2018. Inteiro teor
15/05/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
16/05/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2018)
21/05/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT, cópia do Ofício nº 02/2018, do Sindicato dos Produtores Rurais de Perdizes/MG. Inteiro teor
28/05/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. Emendas ao Projeto
13/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT cópia do Ofício nº 022/2018 do Sindicato dos Produtores Rurais de Abaeté/MG. Inteiro teor
19/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT cópia do Ofício nº 30/18 do Sindicato dos Produtores Rurais Unaí/MG Inteiro teor
26/07/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF e CFT cópia do Ofício S/N do Sindicato dos Produtores Rurais de Dores do Indaiá. Inteiro teor À CSSF e CFT cópia do Documento S/N de 25/06/2018 do Sindicato Rural de Alegrete. Inteiro teor
09/11/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2019. Inteiro teor
28/03/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
01/04/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
21/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2700/2019. Inteiro teor
27/04/2022	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/06/2022	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP)
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão