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REQ 7863/2017 => PL 5523/2016 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Lucas Vergilio - SD/GO

Apresentação
06/12/2017

Ementa
Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.523, de 2016, "altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2017 Indefiro o Requerimento n. 7.863/2017, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7863/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.523, de 2016, 'altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua.'". Inteiro teor
22/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 7.863/2017, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
06/02/2018

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 23/12/2017
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